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JURISPRUDÊNCIA

TJDFT – Sem comprometimento do mínimo existencial – Não prosseguimento do tratamento do superendividamento

TJDFT – Sem comprometimento do mínimo existencial – Não prosseguimento do tratamento do superendividamento



TJDFT – Redução dos juros do cartão de crédito consignado

TJDFT – Redução dos juros do cartão de crédito consignado



TJSP – Considerou nula sentença que exigiu proposta de plano de pagamento detalhada pelo consumidor

TJSP – Considerou nula sentença que exigiu proposta de plano de pagamento detalhada pelo consumidor



TJSP – Não aplicando o Decreto que regulamentou o mínimo existencial

TJSP – Não aplicando o Decreto que regulamentou o mínimo existencial



TJDFT – Idosa com aposentadoria toda comprometida – TJ alegando que precisa de dilação probatória para reconhecer a condição de superendividamento

TJDFT – Idosa com aposentadoria toda comprometida – TJ alegando que precisa de dilação probatória para reconhecer a condição de superendividamento



TST – Lei do superendividamento como fundamento para dano moral por descontos excessivos no salário

TST – Lei do superendividamento como fundamento para dano moral por descontos excessivos no salário



TJPR – Juiz tinha limitado o número de credores – TJ manteve todos os credores na ação de repactuação

TJPR – Juiz tinha limitado o número de credores – TJ manteve todos os credores na ação de repactuação



TJDFT – Cassou a sentença pois juiz seguir para o compulsório sem requerimento do consumidor

TJDFT – Cassou a sentença pois juiz seguir para o compulsório sem requerimento do consumidor



TJSP – Ação de repactução contra instituição de ensino superior

TJSP – Ação de repactução contra instituição de ensino superior



TJSP – Conciliação como fase obrigatória – Sentença anulada que não realizou a conciliação

TJSP – Conciliação como fase obrigatória – Sentença anulada que não realizou a conciliação



TJSP- Sanção de sujeição compulsória por não comparecimento à audiência

TJSP- Sanção de sujeição compulsória por não comparecimento à audiência



TJRS – Consumidor não pode litigar contra somente um credor – Necessidade de indicar todos

TJRS – Consumidor não pode litigar contra somente um credor – Necessidade de indicar todos



TJDFT – Tutela para limitar descontos – Demora da audiência – Condicionou o consumidor a não gastar no cartão

TJDFT – Tutela para limitar descontos – Demora da audiência – Condicionou o consumidor a não gastar no cartão



TJRJ – Juiz não pode exigir do consumidor informações de que não dispõe – Excesso de formalismo

TJRJ – Juiz não pode exigir do consumidor informações de que não dispõe – Excesso de formalismo



TJDFT – Apelação deferimento limitação de 30% da renda do consumidor

TJDFT – Apelação deferimento limitação de 30% da renda do consumidor



TJDFT – Necessidade de indicar a ordem cronológica dos empréstimos que excederam a margem consignada

TJDFT – Necessidade de indicar a ordem cronológica dos empréstimos que excederam a margem consignada



TJSP – Provimento ao agravo para possibilitar incidentalmente o juiz requerer os contratos – Não precisa de ação autônoma

TJSP – Provimento ao agravo para possibilitar incidentalmente o juiz requerer os contratos – Não precisa de ação autônoma



TJSP – Juiz somente julgou a revisão e ignorou a repactuação – Sentença anulada

TJSP – Juiz somente julgou a revisão e ignorou a repactuação – Sentença anulada



TJDFT – Aplicação da lei mesmo para contratos antes da definição do mínimo existencial

TJDFT – Aplicação da lei mesmo para contratos antes da definição do mínimo existencial



TJDFT – Abusividade dos descontos em razão do comprometimento da renda do consumidor – Princípio do crédito responsável

TJDFT – Abusividade dos descontos em razão do comprometimento da renda do consumidor – Princípio do crédito responsável



TJDFT – Cancelamento da autorização do desconto do mútuo – Resolução do BACEN 4790/2020

TJDFT – Cancelamento da autorização do desconto do mútuo – Resolução do BACEN 4790/2020



TJDFT – Proibição de retenção integral do salário

TJDFT – Proibição de retenção integral do salário



TJSP – BMG – Juros muito acima do mercado – Dano social

TJSP – BMG – Juros muito acima do mercado – Dano social



TJDFT – Se a ação é de revisão com alegação de abusividade e não de repactuação, a competência é dos juizados

TJDFT – Se a ação é de revisão com alegação de abusividade e não de repactuação, a competência é dos juizados



TJSP – Juros abusivos – Dano moral com efeito punitivo

TJSP – Juros abusivos – Dano moral com efeito punitivo



TJMG – Não admitindo antecipar o plano de pagamento em tutela antecipada

TJMG – Não admitindo antecipar o plano de pagamento em tutela antecipada



TJDFT – Aplicação imediata da Lei do Superendividamento para os contratos anteriores à Lei

TJDFT – Aplicação imediata da Lei do Superendividamento para os contratos anteriores à Lei



TJSP – Necessidade de prazo para sanar irregularidades antes de indeferir petição inicial

TJSP – Necessidade de prazo para sanar irregularidades antes de indeferir petição inicial



TJSP – Não admitindo o perdão de parte da dívida

Acórdão do TJSP não admitindo o perdão de parte da dívida



TJSP – Empréstimo não solicitado – Amostra Grátis

Acórdão entendendo que o empréstimo não solicitado é considerado amostra grátis, nos moldes do art. 39, III do CDC



Não aplicação – EIRELI

Não aplicação da lei para EIRELI



Sentença – Plano compulsório (art. 104-B)

Sentença determinando o plano compulsório do art. 104-B



TJDFT – Não dando liminar para suspender SPC

ACÓRDÃO – TJDFT NÃO DANDO LIMINAR PARA SUSPENDER O SPCTJMG – Competência do Juizado Especial em detrimento da Estadual – Conflito de Competência



TJSP – Aplicando o Decreto – R$ 303,00

TJSP – aplicando o Decreto – 303 reais



TJDFT – Aplicando o Decreto – R$ 600,00

TJDFT – aplicando o Decreto do mínimo – 600 reais



TJDFT – A norma não é auto aplicável – Necessidade de regulamentação do mínimo existencial

Acórdao TJDFT – entendendo que a norma não é auto aplicável – necessidade de regulamentação do mínimo existencial



TJSP – Apresentação do plano sucinto – Havia sido julgado sem julgamento do mérito – TJ reformou para prosseguir para o art. 104B

TJSP – apresentação do plano sucinto – havia sido julgado sem julgamento do mérito – TJ reformou para prosseguir para o art. 104B



TJSP – A proposta do plano de pagamento pode ser feita até a audiência

TJ-SP – a proposta do plano de pagamento pode ser feita até a audiência



TJDFT – Plano de pagamento -Não precisa garantir o principal da dívida

TJDFT – plano de pagamento não precisa garantir o principal



TJDFT -Juiz mandou credores fazerem plano único – Tribunal reformou aplicando a lei – Cabe ao consumidor apresentar plano de pagamento

Acórdão TJDFT – juiz mandou credores fazerem plano único – tribunal reformou aplicando a lei – cabe ao consumidor apresentar plano de pagamento



TJDFT – Aplicando o art. 104-A – Plano de pagamento – Diálogo de fontes – Execução não consumerista

Acórdão TJDFT – aplicando o art. 104-A – plano de pagamento – diálogo de fontes na execução não consumerista



TRF4 – CEF – Não competência da Justiça Federal

ACÓRDÃO TRF4 – não competência da JF – CEF na ação



STJ – 2ª Seção – Competência da justica-estadual quando envolver a CEF

STJ – 2ª Seção – competência da justica-estadual-julgar-endividamento



STJ – CEF – Conflito de competência – Competência da justiça estadual

STJ – conflito de competência – juízo estadual – CEF



TJSP – Negando gratuidade, mesmo comprovado o superendividamento.

TJSP – negando gratuidade, mesmo comprovado o superendividamento. Mas tendo renda para pagar o processo



TJSP – Agravo concedendo gratuidade de justiça para ação de superendividamento

TJSP – AI dando gratuidade justiça para ação de superendividamento



TJMG – Não há necessidade de abusos para a ação de repactuação de dívidas

TJMG – Não há necessidade de abusos para a ação de repactuação de dívidas



TJDFT – Julgou improcedente pois o plano de pagamento era maior que 5 anos – Não fez o compulsório em razão do plano estar fora dos padrões legais

TJDFT – julgou improcedente pois o plano de pagamento era maior que 5 anos…não fez o compulsório em razão do plano estar fora dos padrões legais



TJMG – Acórdão entendendendo que não cabe a liminar antes da audiência

TJMG – Acórdão entendendendo que não cabe a liminar antes da audiência



TJDFT – Limitação excepcional dos descontos quando há comprometimento do mínimo existencial

TJDFT – Limitação excepcional dos descontos quando há comprometimento do mínimo existencial



TJDFT – Acórdão limitando desconto pela metade para garatir mínimo existencial – Após audiência

TJDFT – Acórdão limitando desconto pela metade para garatir mínimo existencial – após audiência



TJDFT – Acórdão justificando a possibilidade de liminar na fase conciliatória

TJDFT – Acórdão justificando a possibilidade de liminar na fase conciliatória



TJSP – Negando liminar para limitar desconto 30%

ACÓRDÃO TJSP – negando liminar para limitar desconto 30%



TJDFT – Suspendendo parte dos descontos para garantir mínimo existencial – Tutela após audiência

TJDFT – Acórdão limitando desconto pela metade para garatir mínimo existencial – após audiência



TJMG – Reduzindo juros – Tutela antecipada entre a conciliação e o compulsório

Acórdão TJMG – reduzindo juros em tutela antecipada entre a conciliação e o compulsório



TJSP – Não dando provimento ao agravo do Banco – Juiz limitou em 30%

ACÓRDÃO DO TJSP – não dando provimento agravo do Banco – juiz limitou em 30%



TJSP – Sanção do art. 54-D pu -Desconto da integralidade da salário – Crédito responsável

TJSP – sanção do art. 54D – pu – desconto da integralidade da salário – crédito responsável



TJSP – Aplicou sanção sujeição compulsória Banco do Brasil – Não compareceu na audiência

TJSP – aplicou sanção sujeição compulsória Banco do Brasil não compareceu na audiência



TJDFT – Aplicou a sanção de suspensão de exigibilidade da dívida pelo não comparecimento à audiência

TJDFT -aplicou a sanção de suspensão de exigibilidade da dívida pelo não comparecimento à audiência



TJDFT – Aplicando a sanção do não comparecimento à audiência

Acordao-TJDFT-aplicando-a-sancao-do-nao-comparecimento-e-citando-o-CNJ.pdf



TJMT – Não reconheceu a condição de superendividado – O valor informado para pagamento cabe dentro do orçamento

Acórdão TJMT – não reconheceu a condição de superendividado – o valor informado para pagamento da subsistência cabe dentro do orçamento



TJRJ – Não aplicação – Alienação fiduciária

TJRJ – Negando aplicação do superendividamento nos casos de alienação fiduciária



TJDFT – Não aplicação – Alienação fiduciária

Acórdão TJDFT – não aplicando suspensão dos pagamentos para alienação fiduciária em garantia



TJDFT – Redução dos juros no crédito consignado

Acórdão – TJDFT – redução juros cartão de crédito consignado APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. FALTA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCISO III DO ART. 6º DO CDC. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO […]