TJDFT – Sem comprometimento do mínimo existencial – Não prosseguimento do tratamento do superendividamento
TJSP – Não aplicando o Decreto que regulamentou o mínimo existencial
TJDFT – Abusividade dos descontos em razão do comprometimento da renda do consumidor – Princípio do crédito responsável
TJDFT – Cancelamento da autorização do desconto do mútuo – Resolução do BACEN 4790/2020
Acórdao TJDFT – entendendo que a norma não é auto aplicável – necessidade de regulamentação do mínimo existencial