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Não aplicação da Lei

Não aplicação da Lei

Não aplicação – EIRELI

Não aplicação da lei para EIRELI



Não aplicação da Lei

TJMT – Não reconheceu a condição de superendividado – O valor informado para pagamento cabe dentro do orçamento

Acórdão TJMT – não reconheceu a condição de superendividado – o valor informado para pagamento da subsistência cabe dentro do orçamento



Não aplicação da Lei

TJRJ – Não aplicação – Alienação fiduciária

TJRJ – Negando aplicação do superendividamento nos casos de alienação fiduciária



Não aplicação da Lei

TJDFT – Não aplicação – Alienação fiduciária

Acórdão TJDFT – não aplicando suspensão dos pagamentos para alienação fiduciária em garantia