TJDFT – Redução dos juros do cartão de crédito consignado
TST – Lei do superendividamento como fundamento para dano moral por descontos excessivos no salário
TJPR – Juiz tinha limitado o número de credores – TJ manteve todos os credores na ação de repactuação
TJDFT – Cassou a sentença pois juiz seguir para o compulsório sem requerimento do consumidor
TJSP – Conciliação como fase obrigatória – Sentença anulada que não realizou a conciliação
TJRS – Consumidor não pode litigar contra somente um credor – Necessidade de indicar todos
TJRJ – Juiz não pode exigir do consumidor informações de que não dispõe – Excesso de formalismo
TJDFT – Apelação deferimento limitação de 30% da renda do consumidor
TJDFT – Necessidade de indicar a ordem cronológica dos empréstimos que excederam a margem consignada
TJSP – Provimento ao agravo para possibilitar incidentalmente o juiz requerer os contratos – Não precisa de ação autônoma
TJSP – Juiz somente julgou a revisão e ignorou a repactuação – Sentença anulada
TJDFT – Aplicação da lei mesmo para contratos antes da definição do mínimo existencial
TJSP – BMG – Juros muito acima do mercado – Dano social
TJDFT – Se a ação é de revisão com alegação de abusividade e não de repactuação, a competência é dos juizados
TJSP – Juros abusivos – Dano moral com efeito punitivo
TJMG – Não admitindo antecipar o plano de pagamento em tutela antecipada
TJDFT – Aplicação imediata da Lei do Superendividamento para os contratos anteriores à Lei
TJSP – Necessidade de prazo para sanar irregularidades antes de indeferir petição inicial
Acórdão do TJSP não admitindo o perdão de parte da dívida
Acórdão entendendo que o empréstimo não solicitado é considerado amostra grátis, nos moldes do art. 39, III do CDC