TJSP – Considerou nula sentença que exigiu proposta de plano de pagamento detalhada pelo consumidor
TJSP – apresentação do plano sucinto – havia sido julgado sem julgamento do mérito – TJ reformou para prosseguir para o art. 104B
TJ-SP – a proposta do plano de pagamento pode ser feita até a audiência
TJDFT – plano de pagamento não precisa garantir o principal
Acórdão TJDFT – juiz mandou credores fazerem plano único – tribunal reformou aplicando a lei – cabe ao consumidor apresentar plano de pagamento
Acórdão TJDFT – aplicando o art. 104-A – plano de pagamento – diálogo de fontes na execução não consumerista