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Requisitos para repactuação das dívidas

Requisitos para repactuação das dívidas

TJMG – Não há necessidade de abusos para a ação de repactuação de dívidas

TJMG – Não há necessidade de abusos para a ação de repactuação de dívidas



Requisitos para repactuação das dívidas

TJDFT – Exigindo que haja conduta abusiva das instituições para a ação de repactuação de dívidas e não aplicando a ação para contratos anteriores à lei

TJDFT- Exigindo que haja conduta abusiva das instituições para a ação de repactuação de dívidas



Requisitos para repactuação das dívidas

TJDFT – Julgou improcedente pois o plano de pagamento era maior que 5 anos – Não fez o compulsório em razão do plano estar fora dos padrões legais

TJDFT – julgou improcedente pois o plano de pagamento era maior que 5 anos…não fez o compulsório em razão do plano estar fora dos padrões legais