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EBOOK

Lei do Superendividamento Comentada e Anotada - Doutrina e Jurisprudência (Princípios, Direitos e Prevenção)

Este ebook contém os arts. 4º, 5º, 6º, 51 e arts. 54-A ao 54-G, com comentários doutrinários e anotações jurisprudenciais do STJ e dos tribunais estaduais. Está atualizada com o Decreto 11.567/2023, que alterou o Decreto do Mínimo Existencial e com os enunciados do FONAMEC.

Este ebook é parte do livro LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COMENTADA E ANOTADA – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, em que é abordado todos os artigos da lei, inclusive os artigos da fase do tratamento do consumidor superendividado (Ver na aba – LIVRO)

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