Lei do Superendividamento – Lei 14181/2021
Lei 14.690/2023 – Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil
Decreto regulamentando o Mínimo Existencial – Decreto nº 11.150\2022
Lei Distrital nº 7.239 / 2023 – Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal
Lei Estadual do Mato Grosso do Sul nº 3.848/2010 – Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.
Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020 do BACEN – Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Marco Legal das Garantias – Lei 14.711/2023
