Cartilha sobre o tratamento do consumidor superendividado – CNJ
Portaria 55/2022 do CNJ – Institui Grupo de Trabalho para aperfeiçoar os fluxos e procedimentos administrativos para facilitar o tramite dos processos de tratamento do superendividado.
Recomendação nº 125/2021 do CNJ – Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei no 14.181/2021.
