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Cartilha de Apoio – Superendividamento – TJMG

SENACON- Plano de trabalho – Produto 1 – Agosto de 2021

Considerando a publicação da lei e tendo em vista o mencionado anteriormente, o presente termo de referência pretende consolidar e analisar dados qualitativos e quantitativos de superendividamento no cenário brasileiro, realizar estudo comparativo sobre as medidas adotadas para o tema em outros países, bem como analisar a Lei 14.181/21 e seus impactos sob o ponto de vista econômico e social, trazendo, também, a perspectiva dos efeitos da pandemia da COVID-19 sobre o tema.

O estudo desenvolvido neste trabalho, denominado “Cenário do Superendividamento”, tem como objetivo delinear os principais aspectos do superendividamento no Brasil, trazendo análises já existentes, sob a perspectiva quantitativa e qualitativa sobre o tema. Trata-se, portanto, do primeiro capítulo de uma análise ampla baseada em fontes de dados públicas nacionais e internacionais.

A análise possui como principal objetivo evidenciar qual o tratamento legal e regulatório dado sobre o tema do superendividamento e endividamento em geral pelos países selecionados. Também buscamos analisar estudos de impactos disponíveis das referidas leis e regulamentos, bem como traçar comparativos com a legislação brasileira.