Parecer importante para entender as alterações realizadas no Senado Federal em relação ao texto original apresentado pela Comissão de Juristas. Ao final, há um quadro comparativo dos textos.
Audiência Pública no Senado Federal para debater o Superendividamento
Com a presença de representantes de órgãos de defesa do consumidor, da defensoria pública, das empresas de cartões de crédito e dos bancos, a Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor realizou audiência pública para debater o PLS 283/12.