Relatório Geral apresentado pela Comissão de Juristas ao Senado Federal
A Comissão de Juristas foi presidida pelo Ministro Antônio Herman Benjamin e teve como membros Claudia Lima Marques (Relatora-Geral), Ada Pellegrini Grinover, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Pfeiiffer e Kazuo Watanabe, assessorada no plano técnico-jurídico por Wellerson Miranda Pereira.