TJSP – Apresentação do plano sucinto – Havia sido julgado sem julgamento do mérito – TJ reformou para prosseguir para o art. 104B

Publicado em 10 de setembro de 2023

TJSP – apresentação do plano sucinto – havia sido julgado sem julgamento do mérito – TJ reformou para prosseguir para o art. 104B